| Projeto: |
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PL 871 16/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-871/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0871-2021 |
| Promovente: |
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Juliana Cardoso / Hélio Rodrigues |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM COM ATENDIMENTO AOS ANIMAIS E PET SHOPS A FIXAÇÃO DE LETREIRO OU PLACA, SOBRE AS LEIS FEDERAIS: 9605/98 E 14.064/20 SOBRE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AVISO / BANHISTA DE ANIMAIS / CAMPANHA / CARTAZ / CLINICA VETERINARIA / CONSULTORIO VETERINARIO / DELEGACIA DE PROTECAO ANIMAL / DENUNCIA / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FIXACAO / IBAMA / INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS / INTERNET / LEI 09.605/1998 ( FEDERAL ) / LEI 14.064/2020 ( FEDERAL ) / LETREIRO / MATERIAL DE PROPAGANDA / MEDICAMENTO VETERINARIO / NUMERO DE TELEFONE / PENA ( SANCAO CRIMINAL ) / PET SHOP / PLACA / PROTECAO AOS ANIMAIS / TOSADOR DE ANIMAIS / VEICULACAO PUBLICITARIA |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0928-2022
ver documento URB1076-2023
ver documento ECON1250-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/12/2021 | Encaminhado em 01/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 02/02/2022 | Encaminhado em 02/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 04/02/2022 | | PRESID | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 04/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 18/02/2022 | | CCJ | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 05/09/2022 | | URB | Recebido em 06/09/2022 | Encaminhado em 13/09/2023 | | ECON | Recebido em 14/09/2023 | Encaminhado em 26/10/2023 | | FIN | Recebido em 26/10/2023 | |
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